PL 5763/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Ronaldo Carletto - PP/BA
Apresentação
06/07/2016
Ementa
Autoriza as pessoas físicas a deduzir do imposto de renda devido as doações feitas a entidades que prestem serviços voluntários em escolas públicas.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e revoga dispositivo da Lei nº 9.532, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/08/2016 | Apense-se à(ao) PL-4827/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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