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VTS 1 CVT => PL 3498/2015 Inteiro teor
Voto em Separado


Situação:

Acessóri o de: PL 3498/2015


Identificação da Proposição

Autor
Aureo - SD/RJ

Apresentação
06/07/2016

Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
06/07/2016 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/07/2016

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). Inteiro teor