PL 5703/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 1895/2011

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
29/06/2016

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para tratar dos casos de ato infracional correspondente a crime hediondo, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/2016 Em razão da retirada pelo autor do PL 1791/2015, ao qual este estava apensado, determino a apensação do PL 5703/2016 ao PL 1895/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5703/2016, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que 'Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências', para tratar dos casos de ato infracional correspondente a crime hediondo, e dá outras providências". Inteiro teor
06/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1791/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
06/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 07/07/16 PÁG 276 COL 01. Inteiro teor
19/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL 1791/2015, por ter sido o último retirado pelo Autor.
11/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da retirada pelo autor do PL 1791/2015, ao qual este estava apensado, determino a apensação do PL 5703/2016 ao PL 1895/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
11/11/2016

Comissão Especial - PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA ( PL719702 )

  • Recebimento pela PL719702.