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PL 5694/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
29/06/2016

Ementa
Alterar o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que o consumidor cobrado indevidamente será ressarcido em dobro, ainda que o erro tenha sido cometido sem má-fé pelo fornecedor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/07/2016 Apense-se à(ao) PL-1153/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5694/2016, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Alterar o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Inteiro teor
01/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1153/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/16 PÁG 77 COL 01. Inteiro teor