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PEC 16/1961 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 4/1961


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.  As propostas de emenda à Constituição, no período de 1946 a 1966, eram chamadas de Emendas Constitucionais)


Autor
RAUL PILLA

Apresentação
12/07/1961

Ementa
INSTITUI O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/09/1961 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 4/1961. DOU 02 09 61 PAG 8034.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/07/1961

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCN1 13 07 61 PAG 4812 COL 02. Inteiro teor
27/07/1961

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DESIGNADOS MEMBROS PARA A COMISSÃO ESPECIAL: DEPS AFONSO CELSO, MARTINS RODRIGUES, DJALMA MARINHO, OSVALDO LIMA FILHO E CHAGAS FREITAS.
    DCN1 28 07 61
28/08/1961

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ELEIÇÃO DOS DEPS CHAGAS FREITAS E AFONSO CELSO RESPECTIVAMENTE PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE E DESIGNAÇÃO DO DEP NELSON CARNEIRO PELO PRESIDENTE PARA RELATOR DA MATÉRIA.
    DC1S 30 08 61 PAG 04 COL 04. Inteiro teor
29/08/1961

PLENÁRIO ( PLEN )

  • REQUERIMENTO DO LÍDER DEP JOSÉ ALCKMIN INDICANDO O DEP NELSON CARNEIRO EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP MARTINS RODRIGUES NA COMISSÃO ESPECIAL.
    DC1S 30 08 61 PAG 5 COL 04. Inteiro teor
29/08/1961

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, COM SUBEMENDA. VOTOS COM RESTRIÇÕES: DOS DEPS DJALMA MARINHO E AFONSO CELSO.
    DC1S 02 09 61 PAG 02 COL 04. Inteiro teor
29/08/1961

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER COM SUBEMENDA DA COMISSÃO ESPECIAL, COM RESTRIÇÕES DOS DEPS AFONSO CELSO E DJALMA MARINHO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 16-A/61.
    DC1S 30 08 61 PAG 5 COL 04. Inteiro teor
31/08/1961

PLENÁRIO ( PLEN )

  • SUBMETIDO A VOTOS REQUERIMENTO DOS DEPS JOSÉ MARIA ALKMIM, MENEZES CÔRTES E GERALDO GUEDES SOLICITANDO A APROVAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DE EMERGÊNCIA, SUGERIDAS PELA COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL PARA TRAMITAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL.
    FALA DOS DEPS AURÉLIO VIANNA, NELSON CARNEIRO, OSMAR CUNHA, PAULO SARAZATE, JOSÉ ALKMIM, GABRIEL PASSOS, JOÃO AGRIPINO, MENEZES CÔRTES, OLIVEIRA BRITO E ALMINO AFONSO.
    DCN1 01 09 61 PAG 6361 A 6366 COL 04. Inteiro teor
  • SUBMETIDO A VOTOS O REQUERIMENTO.
    FALA DOS DEPS ARTHUR VIRGÍLIO, ARNALDO CERDEIRA E GIORDANO ALVES PARA QUESTÕES DE ORDEM.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP OCÉLIO MEDEIROS.
    FALA DOS DEPS HÉLIO RAMOS E FERRO COSTA PARA QUESTÕES DE ORDEM.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DEPS MIGUEL BAHURY, OSMAR CUNHA, CELSO BRANT E LUSTOSA SOBRINHO.
    EM VOTAÇÃO REQUERIMENTO DO DEP HÉLIO RAMOS DE VOTAÇÃO NOMINAL PARA O REQUERIMENTO.
    FALA DOS DEPS LYCIO HAUER, ADAUTO CARDOSO E NELSON CARNEIRO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
    EM VOTAÇÃO REQUERIMENTO DAS NORMAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO MISTA.
    CHAMADA NOMINAL: SIM - 239; NÃO - 18; TOTAL: 257. APROVADO.
    FALA DOS DEPS MENEZES CORTES E CROACY DE OLIVEIRA PARA QUESTÕES DE ORDEM.
    DCN1 01 09 61 PAG 6367 A 6372 COL 03. Inteiro teor
01/09/1961

PLENÁRIO ( PLEN )

  • FALA DOS DEPS DERVILLE ALEGRETI, JOSÉ SILVEIRA, PAIVA MUNIZ, BENJAMIM FARAH E AURÉLIO VIANNA.
    DCN1 02 09 61 PAG 6384 A 6389. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO DA EMENDA.
    FALAM PARA QUESTÕES DE ORDEM OS DEPS FERNANDO FERRARI, GABRIEL HERMES, ALMINO AFONSO E ADAUTO CARDOSO.
    DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALMINO AFONSO RECORRENDO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA ALEGANDO QUE O CONGRESSO NÃO TEM PODERES PARA DETERMINAR NORMAS À CÂMARA.
    INDEFERIDOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DA EMENDA DA ORDEM DO DIA; AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA A EMENDA; AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL PARA A EMENDA; APLICAÇÃO DAS NORMAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO MISTA PARA APRECIAÇÃO EM CONJUNTO DA EMENDA; DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM OS GOVERNADORES NO SENTIDO DE ENCONTRAR SOLUÇÃO PARA A ATUAL CRISE E ADIAMENTO DA APRECIAÇÃO DA EMENDA.
    FALAM PARA QUESTÕES DE ORDEM OS DEPS ALMINO AFONSO - CONTRADITADA PELO DEP ERNANI SÁTIRO, BOCAIUVA CUNHA, COELHO DE SOUZA, RAUL PILLA, AURÉLIO VIANNA, PAIVA MUNIZ, BARBOSA LIMA - CONTRADITADA PELO DEP PAULO SARAZATE.
    FALA DOS DEPS FERRO COSTA, RAUL PILLA, COELHO DE SOUZA, MAURÍCIO JOPPERLY E JOSE MENCK.
    DCN1 02 09 61 PAG 6391 A 6399. Inteiro teor
01/09/1961

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO DE NOVA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.
    DCN1 13 09 61 PAG 6559 COL 04. Inteiro teor
01/09/1961

PLENÁRIO ( PLEN )

  • FALA DO DEP OSMAR CUNHA PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM.
    FALA DOS DEPS GIODARNO ALVES, MEDEIROS NETO, JACOB FRANTZ, ARNO ARNT, LOURIVAL DE ALMEIDA, CARDOSO DE MENEZES, LAMARTINE TÁVORA, EUVALDO DINIZ E DOUTEL DE ANDRADE.
    DC1S 02 09 61 PAG 03 COL 02. Inteiro teor
  • FALA DOS DEPS FLORICENO PAIXÃO E ANDRADE LIMA FILHO.
    DC1S 02 09 61 PAG 5 COL 02. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MENEZES CORTES SOLICITANDO TANTAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS QUANTO FOREM NECESSÁRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA.
    VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP AURÉLIO VIANNA: SIM - 163; NÃO - 2; TOTAL: 165.
    APROVADO O REQUERIMENTO.
    DISCURSO DO DEP GUSTAVO CAPANEMA.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS EUZÉBIO ROCHA, CARVALHO SOBRINHO, RUBEM NOGUEIRA, AURÉLIO VIANNA, ULISSES GUIMARÃES, BARBOSA LIMA SOBRINHO, HAMILTON PRADO, GIORDANO ALVES, TRISTÃO DA CUNHA, DERVILLE ALEGRETI E PLÍNIO SALGADO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    DC1S 02 09 61 PAG 9 A 17 COL 03.
    Inteiro teor
  • PRIMEIRA DISCUSSÃO DA EMENDA.
    REQUERIMENTO DO DEP HÉLIO RAMOS SOLICITANDO VOTAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR, ARTIGO POR ARTIGO. PRESIDENTE RESPONDE QUE A EMENDA SERÁ VOTADA GLOBALMENTE, DE ACORDO COM O REGIMENTO.
    FALA DO DEP HÉLIO RAMOS PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM, RESPONDIDA PELO DEP ERNANI SÁTIRO.
    FALA DO DEP ARMANDO CARNEIRO PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM, RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
    PREJUDICADO REQUERIMENTO DO DEP AURÉLIO VIANNA SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL DA EMENDA.
    FALA DO DEP AURÉLIO VIANNA PARA UM RECLAMAÇÃO.
    ANUNCIADA A VOTAÇÃO.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS ANIZ BADRA, GERALDO GUEDES, ARRUDA CÂMARA, HÉLIO RAMOS, AURÉLIO VIANNA, NELSON CARNEIRO, ARNO ARNT, CLODOMIR MILLET, ALMINO AFONSO, MANOEL NOVAIS, FERNANDO FERRARI E HUGO BORGHI.
    FALAM PARA QUESTÕES DE ORDEM O DEP HÉLIO RAMOS, NELSON CARNEIRO, AURÉLIO VIANNA, PAULO MICANRONE, BRENO SILVEIRA, ERNANI SÁTIRO, MENEZES CORTES, PEDRO ALEIXO, OLIVEIRA BRITO, JOAQUIM DUVAL E OSMAR CUNHA.
    PRESIDENTE REABRE A DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM VISTA DA NOVA SUBEMENDA APRESENTADA PELA COMISSÃO ESPECIAL E TENDO EM VISTA AS QUESTÕES DE ORDEM DOS DEPUTADOS E ENTENDIMENTO COM OS SENHORES LÍDERES.
    DC1S 02 09 61 PAG 19 A 27 COL 03. Inteiro teor
  • PRIMEIRA DISCUSSÃO DA EMENDA.
    FALA DOS DEPS OSWALDO LIMA SOBRINHO, CLEMENS SAMPAIO, PAULO MINCARONE, MARIO BENI, ARNALDO CERDEIRA, ERNANI SÁTIRO, MENEZES CÔRTES, LEITE NETO, MOACIR AZEVEDO, HÉLIO MACHADO, EUZEBIO ROCHA, PLÍNIO SALGADO, OSWALDO ZANELO, AURÉLIO VIANNA, HÉLIO RAMOS E MUNHOZ DA ROCHA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ANUNCIADA A VOTAÇÃO.
    FALA DOS DEPS ERNANI SÁTIRO, EXPEDITO MACHADO, CARVALHO SOBRINHO, BOCAIUVA CUNHA, BRENO SILVEIRA E HAMILTON PRADO.
    VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 234; NÃO - 59; TOTAL - 293.
    APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO A SUBEMENDA À EMENDA CONSTITUCIONAL.
    DECLARAÇÕES DE VOTOS APRESENTADAS PELOS DEPS JOSUÉ DE CASTRO, WILMAR ORLANDO DIAS, TARSO DUTRA, DANIEL DIPP, ODILIO VIANA, CARLOS MURILO, CLOVIS MOTTA, GURGEL DO AMARAL, ADUBAL JUREMA, ABELARDO JUREMA, HUMBERTO LUCENA, EPÍLOGO DE CAMPOS, NEIVA MOREIRA, JOSÉ JOFFILY, ARY PITOMBO, HÉLIO RAMOS, ADAHIL BARRETO, RESENDE MOREIRA, BENTO GONÇALVES, LINO BRAUN, VICTOR ISSLER, DAGOBERTO SALLES, UNÉRIO MACHADO, WALDIR PIRES, FERRO COSTA E RUBENS BERARDO.
    DC1S 02 09 61 PAG 28 A 37 COL 03. Inteiro teor
  • SEGUNDA DISCUSSÃO DA EMENDA.
    FALA DOS DEPS LEITE NETO, AGUINALDO COSTA, DANIEL FARACO, RAIMUNDO PADILHA, AURÉLIO VIANNA, BARBOSA LIMA SOBRINHO, FERREIRA MARTINS, JOSÉ MENCK, HÉLIO MACHADO, ABEL RAFAEL, MILTON REIS, CROACY DE OLIVEIRA, SALVADOR LOSSACO, SANTOS LIMA E TRISTÃO DA CUNHA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    VOTAÇÃO DA EMENDA EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS ARI PITOMBO, ADUBAL JUREMA E BRENO DA SILVEIRA, QUE APRESENTA DECLARAÇÃO DE VOTO.
    FALA DO DEP AURÉLIO VIANNA PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM.
    CHAMADA NOMINAL: SIM - 233; NÃO - 55; TOTAL - 288.
    APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
    DC1S 02 09 61 PAG 38 A 43 COL 01. Inteiro teor
  • APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE VOTO PELOS DEPS RAUL PILLA E LINO BRAUN.
    FALA DOS DEPS LINO BRAUN, GERALDO GUEDES , BENJAMIN FARAH, AFONSO CELSO E GUILHERMINO DE OLIVEIRA.
    DC1S 02 09 61 PAG 44 COL 02. Inteiro teor
01/09/1961

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFICIO N. /61.
02/09/1961

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 4/1961. DOU 02 09 61 PAG 8034.
03/09/1961

PLENÁRIO ( PLEN )

  • FALA DOS DEPS JOSÉ MENCK, WALDIR SIMÕES, JONAS BAHIENSE, BRENO DA SILVEIRA E JOSÉ SARNEY PARA COMUNICAÇÕES.
    DCN1 05 09 61 PAG 6417 A 6149 COL 01. Inteiro teor
05/09/1961

PLENÁRIO ( PLEN )

  • FALA DOS DEPS JONAS BAHIENSE, RAMON OLIVEIRA E AURÉLIO VIANNA.
    DCN1 06 09 61 PAG 6477 A 6480 COL 04. Inteiro teor
12/09/1961

PLENÁRIO ( PLEN )

  • FALA DOS DEPS ESTEVES RODRIGUES E LOURIVAL DE ALMEIDA PARA COMUNICAÇÕES.
    DCN1 13 09 61 PAGS 6569 E 6572. Inteiro teor
15/09/1961

PLENÁRIO ( PLEN )

  • FALA DOS DEPS ADAUTO CARDOSO, CELSO BRANT, ARRUDA CÂMARA, DAGOBERTO SALES, ELIAS ADAIME, ARNALDO CERDEIRA, DERVILLE ALEGRETTI, CLODOMIR MILLET, NEIVA MOREIRA, MAURÍCIO JOPPERT, COELHO DE SOUZA, RAUL PILLA, AFONSO CELSO.
    O PRESIDENTE INFORMA AO PLENÁRIO QUE A MESA DESIGNOU UMA COMISSÃO COMPOSTA PELOS DEPS RAUL PILLA, OSVALDO LIMA FILHO, PEDRO ALEIXO E NELSON CARNEIRO PARA INDICAR AS PRIMEIRAS MEDIDAS INDISPENSÁVEIS AO FUNCIONAMENTO REGULAR DO ATO ADICIONAL NA CASA.
    DCN1 15 09 61 PAG 6637 COL 02. Inteiro teor
  • FALA DO DEP ELIAS ADAIME PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM.
    DCN1 16 09 61 PAG 6673 COL 02. Inteiro teor
20/09/1961

PLENÁRIO ( PLEN )

  • FALA DO DEP DOUTEL DE ANDRADE PARA UMA COMUNICAÇÃO.
    DCN1 21 09 61 PAG 6803 COL 04. Inteiro teor
05/10/1961

PLENÁRIO ( PLEN )

  • FALA DO DEP MOACYR AZEVEDO PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM.
    DC1S 06 10 61 PAG 10 COL 03 Inteiro teor
12/10/1961

PLENÁRIO ( PLEN )

  • FALA DO DEP MUNHOZ DA ROCHA.
    DCN1 13 10 61 PAG 7466 COL 01. Inteiro teor