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PL 5685/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1630/1999 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
28/06/2016

Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a aplicação de Tarifa Social para os usuários de baixa renda dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/07/2016	Apense-se à(ao) PL-1630/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/06/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5685/2016, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a aplicação de Tarifa Social para os usuários de baixa renda dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário". Inteiro teor
01/07/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1630/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/07/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
04/07/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/16 PÁG 71 COL 01. Inteiro teor
05/03/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1630/1999
10/08/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1630/1999
12/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 13/08/2021).
25/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/08/2021 21:32:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).