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PL 3019/1992
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 8859/1994


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
10/07/1992

Ementa
ESTENDE AOS EDUCANDOS DAS APAES E AOS EDUCANDOS QUE RECEBAM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS PRIMEIRO, QUARTO E QUINTO DA LEI Nº 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
CONCEDENDO O DIREITO DE REALIZAR ESTAGIO JUNTO A EMPRESA SOB A FORMA DE TERAPIA OCUPACIONAL, SEM QUALQUER VINCULO EMPREGATICIO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/03/1994 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8859/94. DOFC 24 03 94 PAG 4269 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/07/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP ANGELA AMIN. DCN1 24 06 92 PAG 14298 COL 01.
10/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/07/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 07 92 PAG 16380 COL 02. Inteiro teor
28/10/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; PEDRO NOVAIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; ONAIREVES MOURA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; ODELMO LEÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; SIDNEY DE MIGUEL, LIDER DO PV; E LUIZ PIAUHYLINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 29 10 92 PAG 23686 COL 01. Inteiro teor
03/11/1992

CECD ( CECD )

  • RELATOR DEP FLAVIO ARNS. DCN1 30 10 92 PAG 23891 COL 02.
03/11/1992

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • RELATORA DEP RITA CAMATA. DCN1 04 11 92 PAG 23975 COL 02.
03/11/1992

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON.
04/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP FLAVIO ARNS, PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE SOLICITA MANIFESTAR-SE APOS O PARECER DA CSSF. DESIGNAÇÃO DA DEP RITA CAMATA, PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP FLAVIO ARNS, PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELA DEP ANGELA AMIN. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. PREJUDICADO O PROJETO.
  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP EDEN PEDROSO.
04/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3019-A/92.
12/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/252/92.
09/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO SM-394/93, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
18/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
18/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. (PL. 3019-B/92). DCN1 10 07 93 PAG 14899 COL 02. Inteiro teor
22/06/1993

CECD ( CECD )

  • RELATOR DEP CELSO BERNARDI (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 02 07 93 PAG 14226 COL 01.
25/08/1993

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • RELATORA DEP RITA CAMATA (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 04 09 93 PAG 18409 COL 02.
26/08/1993

CECD ( CECD )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO BERNARDI.(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
26/08/1993

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 28 08 93 PAG 17665 COL 02.
01/09/1993

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA.(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
05/10/1993

CECD ( CECD )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP CELSO BERNADI.(SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 14 10 93 PAG 22040 COL 02.
10/11/1993

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA,(DEP RITA CAMATA.(SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 19 11 93 PAG 24999 COL 01.
11/11/1993

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 14 05 94 PAG 7700 COL 01.
01/12/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD, CSSF E CCJR AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3019-C/92. DCN1 22 12 93 PAG 27320 COL 02. Inteiro teor
25/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
01/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
08/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
24/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3019-D/92. DCN1 25 02 94 PAG 2412 COL 01. Inteiro teor
02/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/032/94, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DAQUELA CASA E SUA REMESSA A SANÇÃO.
07/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 06/94.
23/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8859/94. DOFC 24 03 94 PAG 4269 COL 01.
20/10/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/229/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO.