EMR 1 CCJC => PRC 60/2015
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
14/06/2016
Ementa
Substitua-se a redação proposta no art. 2º projeto para o § 1º do art. 117 do Regimento Interno pela seguinte:
"Art. 117. (…)
§ 1º Os requerimentos previstos neste artigo não sofrerão discussão e serão decididos pelo processo simbólico, mas poderão ter sua votação encaminhada pelo Autor e pelos Líderes, por cinco minutos cada um, salvo nos casos dos incisos VI, X e XI, em que o encaminhamento se fará apenas pelo Autor e por um parlamentar que se inscreva para contraditá-lo, ambos por no máximo dois minutos cada um.
...............................................................................". (NR)
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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