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PEC 237/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PV/SP

Apresentação
09/06/2016

Ementa
Altera o art. 96 da Constituição da República Federativa do Brasil para incluir o parágrafo único, bem como acrescenta o § 4º ao art. 102 e o artigo 105-A, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Trata da execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segunda instância.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/06/2016 Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/06/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 237/2016, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Altera o art. 96 da Constituição da República Federativa do Brasil para incluir o parágrafo único, bem como acrescenta o § 4º ao art. 102 e o artigo 105-A, da Constituição Federal". Inteiro teor
10/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

10/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/2016.
14/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
14/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 15/06/16 PÁG 595 COL 01. Inteiro teor
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