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PL 5442/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
01/06/2016

Ementa
Acrescenta §3° ao art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a obrigatoriedade de processo administrativo prévio à constituição de crédito público referente a benefícios previdenciários pagos por erro da Administração.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/2016 Apense-se à(ao) PL-4514/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/04/2023 Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4514/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5442/2016, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Acrescenta §3° ao art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a obrigatoriedade de processo administrativo prévio à constituição de crédito público referente a benefícios previdenciários pagos por erro da Administração". Inteiro teor
08/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4514/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/16 PÁG 137 COL 01. Inteiro teor
10/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 376/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor
14/04/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4514/2016
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