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PL 2981/1983
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Moacir Franco - PTB/SP

Apresentação
01/12/1983

Ementa
ASSEGURA VINTE POR CENTO DAS VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO SUPERIOR AOS ESTUDANTES DE COR NEGRA QUE TENHAM OBTIDO MEDIAS ALTAS DE APROVAÇÃO NOS CURSOS DE SEGUNDO GRAU.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/05/1985 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/1983

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MOACIR FRANCO. DCN1 02 12 83 PAG 14238 COL 03.
01/12/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CEC.
01/12/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 02 12 83 PAG 14155 COL 02. Inteiro teor
09/04/1984

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ALUIZIO CAMPOS. DCN1 16 06 84 PAG 5951 COL 01.
18/09/1984

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ALUIZIO CAMPOS, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 12 10 84 PAG 12139 COL 03.
08/11/1984

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALUIZIO CAMPOS, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 06 12 85 PAG 16260 COL 01.
13/03/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2981-A/83. DCN1 14 03 85 PAG 0968 COL 03.
02/05/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 03 05 85 PAG 3763 COL 01.
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