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PL 5360/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Tenente Lúcio - PSB/MG

Apresentação
23/05/2016

Ementa
Dispõe sobre o perdimento em favor da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/06/2016 Apense-se à(ao) PL-382/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/06/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-382/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5360/2016, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que: "Dispõe sobre o perdimento em favor da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior". Inteiro teor
07/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-382/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/06/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
08/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 09/06/16 PÁG 301 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019. Inteiro teor
24/06/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-382/2015
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