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PLP 284/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
19/05/2016

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir a dedução dos valores aplicados em ações de segurança pública pelos Estados e Distrito Federal dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/05/2016	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/05/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 284/2016, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir a dedução dos valores aplicados em ações de segurança pública pelos Estados e Distrito Federal dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União". Inteiro teor
24/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
25/05/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/16 PÁG 83 COL 01. Inteiro teor
25/05/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
16/08/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
08/09/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
09/10/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
06/04/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para atualização da legislação orçamentária.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2020	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP