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PEC 219/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Vanderlei Macris - PSDB/SP

Apresentação
12/05/2016

Ementa
Dá nova redação ao Art. 57, § 2º, da Constituição Federal, para estabelecer que a sessão legislativa anual do Congresso Nacional não será encerrada sem a deliberação das contas prestadas pelo Presidente da República relativas ao ano imediatamente anterior

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/05/2016 Apense-se à(ao) PEC-120/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 219/2016, pelos Deputados Vanderlei Macris (PSDB-SP) e outros, que: "Dá nova redação ao Art. 57, § 2º, da Cosntituição Federal, para estabelecer que a sessão legislativa anual do COngresso Nacional não será encerrada sem a deliberação das contas prestadas pelo Presidente da República relativas ao ano imediatamente anterior". Inteiro teor
12/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/05/16 PÁG 102 COL 01. Inteiro teor
13/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

24/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-120/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
24/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 25/05/16 PÁG 157 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019. Inteiro teor
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