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PL 4371/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
16/12/1993

Ementa
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre normas gerais para o seu funcionamento e dá outras providências

Dados Complementares:
Inclui o cargo de odonto-legista na carreira da polícia civil e dispõe que poderá ser criado através de lei, um centro criminológico destinado ao estudo da violência, objetiva subsidiar a formulação de políticas de defesa social contra a criminalidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)


Despacho atual:

Data Despacho
20/05/2002 Apense-se ao PL-6690/2002.
(Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/05/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se ao PL-6690/2002.
(Novo Despacho).

Apensados

Apensados ao PL 4371/1993 ( 2 )

  • PL 3274/2000
  • ;  PL 1949/2007

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) -

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL   ( CREDN ) 21/05/2002 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste, do PL-3274/2000, apensado, das Emendas nºs 1/95, 17/95, 29/95, 31/95, 33/95, 36/95, 37/95, 38/95, 39/95, 44/95, 50/95, 53/95 e 55/95; das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 7, 13, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 48, 50, 54, 56 e 58, da Emenda de Comissão 1 CTASP, da Emenda de Comissão 2 CTASP, da Emenda de Comissão 3 CTASP, da Emenda de Comissão 4 CTASP, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 2/95 a 8/95, 9/95, 10/95 a 16/95, 18/05 a 28/95, 30/95, 32/95, 34/95, 35/95, 40/95 a 43/95, 45/95 a 47/95, 48/95, 49/95, 51/95, 52/95, 54/95, 56/95 e 57/95; da Emenda apresentada pelos Deputados Vanessa Grazziotin, Laire Rosado, Pedro Eugênio e Zaire Rezende, em 1999; das Emendas de Plenário nºs 1 a 3, 8 a 12, 14 a 26, 27, 28 a 38, 44, 46, 47, 49, 51 a 53, 55, 57 e 59 a 70; da Subemenda da CTASP à Emenda de Plenário nº 50; e da Emenda de Comissão 1 CREDN, da Emenda de Comissão 2 CREDN, da Emenda de Comissão 4 CREDN, e da Emenda de Comissão 3 CREDN. Inteiro teor

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/12/1993

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
01/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 02 03 94 PAG 2656 COL 01. Inteiro teor
01/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 4296/93.(DESPACHO INICIAL)
21/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    (NOVO DESPACHO).
21/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 10 08 95 PAG 17181 COL 02. Inteiro teor
02/08/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
07/08/1995

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 05 08 95 PAG 16359 COL 01.
  • RELATOR DEP SANDRO MABEL.
    DCN1 08 08 95 PAG 16675 COL 02.
15/08/1995

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • APRESENTAÇÃO DE 57 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
    DEP ZAIRE REZENDE - 27; DEP JAQUES WAGNER - 08; E DEP TUGA ANGERAMI - 22.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0020 COL 01.
08/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
25/06/1999

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 99.
  • RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
06/08/1999

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY.
23/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATRIBUIDA URGENCIA CONSTITUCIONAL A ESTE PROJETO, FACE A APENSAÇÃO DO PL. 3274/00 A ESTE.
    (CANCELADA URGENCIA)
29/06/2000

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, SEM SE MANIFESTAR.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
29/06/2000

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Entrada na Comissão com o PL 3274/00, apensado
01/08/2000

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • RELATOR DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
02/08/2000

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • RELATOR DEP IBERE FERREIRA.
02/08/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
03/08/2000

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SILVIO TORRES.
10/08/2000

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JÚLIO DELGADO.
19/09/2000

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • ENCAMINHADO A CCP EM VIRTUDE DA RETIRADA DO REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL. INICIA TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
18/10/2000

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JÚLIO DELGADO A ESTE, BEM COMO AS EMENDAS DE 1995, APRESENTADAS NA COMISSÃO FAVORÁVEL AO PL. 3274/00, APENSADOS, COM EMENDA E AS EMENDAS DE PLENÁRIO 16, 29, 31, 39, 50 E 54, E CONTRÁRIO AS EMENDAS 01 A 15, DE 17 A 28,
    30, 32 A 38, 40 A 49, 51 A 53 E 55 A 70.
07/11/2000

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JULIO DELGADO, A ESTE, AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO; FAVORAVEL AO PL. 3274/00, APENSADO, COM EMENDAS; FAVORAVEL AS EMENDAS 16, 29, 31, 39, 50 E CONTRARIO AS EMENDAS 01 A 15, 17 A 28, 30, 32 A 38, 40 A 49, 51
    A 70. Inteiro teor
22/11/2000

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP JÚLIO DELGADO A ESTE, ÀS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 A 15, 17 A 28, 30, 32 A 38, 40 A 49 E DE 51 A 70, E FAVORÁVEL, COM EMENDAS DO PL. 3274/00, APENSADO, E ÀS
    EMENDAS DE PLENÁRIO 16, 29, 31, 39 E 50, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
24/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3094/00, A ESTE.
29/11/2000

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
29/11/2000

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Recebido pela CREDN
30/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DATADO DE 24/11/00, QUE SOLICITA A APENSAÇÃO DO PL. 3094/00, A ESTE.
30/11/2000

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • distribuído relator, dep. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
27/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A RETIRADA DO REQUERIMENTO DATADO DE 24 11 00, QUE SOLICITA A APENSAÇÃO DO PL. 3094/00, A ESTE.
11/04/2001

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2001

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 4 emendas.
20/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-6690/2002.
    (Novo Despacho).
21/05/2002

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste, do PL-3274/2000, apensado, das Emendas nºs 1/95, 17/95, 29/95, 31/95, 33/95, 36/95, 37/95, 38/95, 39/95, 44/95, 50/95, 53/95 e 55/95; das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 7, 13, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 48, 50, 54, 56 e 58, da Emenda de Comissão 1 CTASP, da Emenda de Comissão 2 CTASP, da Emenda de Comissão 3 CTASP, da Emenda de Comissão 4 CTASP, na forma do substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 2/95 a 8/95, 9/95, 10/95 a 16/95, 18/05 a 28/95, 30/95, 32/95, 34/95, 35/95, 40/95 a 43/95, 45/95 a 47/95, 48/95, 49/95, 51/95, 52/95, 54/95, 56/95 e 57/95; da Emenda apresentada pelos Deputados Vanessa Grazziotin, Laire Rosado, Pedro Eugênio e Zaire Rezende, em 1999; das Emendas de Plenário nºs 1 a 3, 8 a 12, 14 a 26, 27, 28 a 38, 44, 46, 47, 49, 51 a 53, 55, 57 e 59 a 70; da Subemenda da CTASP à Emenda de Plenário nº 50; e da Emenda de Comissão 1 CREDN, da Emenda de Comissão 2 CREDN, da Emenda de Comissão 4 CREDN, e da Emenda de Comissão 3 CREDN. Inteiro teor
27/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 2785, de 2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que solicita alteração do despacho de apensação aposto ao Projeto de Lei nº 4.371, de 1993.
    DCD de 11/06/08 PÁG 25908 COL 01. Inteiro teor
27/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2789/2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007 ao Projeto de Lei nº 4.371, de 1993.
11/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2789/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PL 4.371/93 o PL n.º 1.949/07 nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 12/06/08 PÁG 26467 COL 01. Inteiro teor
03/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 2981/2008, pelo Dep. João Campos, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6690/2002."
08/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido parcialmente o Requerimento de Redistribuição, REQ 2981/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, parcialmente, nos seguintes termos: Considerando o fato de o Projeto de Lei n. 6.690/2002 ser de autoria de Comissão Mista Temporária, sujeito à tramitação prevista nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Considerando, também, o fato de a referida Comissão Mista Temporária já não mais existir.Considerando a possibilidade de a proposição receber emendas em Plenário.DETERMINO que, em caso de apresentação de emendas em Plenário ao PL 6.690/02 ou aos seus apensados, sejam estas distribuídas, para análise, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Esclareço, por oportuno, que, em virtude da aprovação da Resolução n. 27, de 2002, foram transferidas à novel Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado competências antes sujeitas à apreciação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, razão pela qual esta fica excluída de possível distribuição. Oficie-se. Publique-se."
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-16/2011 => PL-898/1999por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor