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REP 7/2016 Inteiro teor
Representação


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Partido Verde

Apresentação
11/05/2016

Ementa
Representação do Partido Verde-PV, subscrita por seu Presidente Nacional, José Luiz de França Penna, em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro, por imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/12/2016 Publique-se o parecer referido em epígrafe, abrindo-se o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Caso o prazo transcorra sem a interposição de recurso, arquive-se a Representação n. 7/2016.Publique-se. DCD de 06/12/16.PÁG 68 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Representação n. 7/2016, pelo Partido Verde, que: "Representação do Partido Verde-PV, subscrita por seu Presidente Nacional, José Luiz de França Penna, em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro, por imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar". Inteiro teor
11/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
    DCD de 12/05/16 PÁG 105 COL 01. Inteiro teor
28/06/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Instauração do Processo nº 6/2016.
  • Sorteio da lista tríplice para escolha do relator. Foram sorteados os Deputados: Zé Geraldo (PT/PA), Wellington Roberto (PR/PB) e Valmir Prascidelli (PT/SP).
05/07/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Designado o Deputado Wellington Roberto como relator.
06/07/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • O Deputado Wellington Roberto declinou da relatoria.
10/08/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Realizado novo sorteio, foram sorteados os Deputados Odorico Monteiro (PROS/CE), João Carlos Bacelar (PR/BA) e Silas Câmara (PRB/AM).
17/08/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Designado o Deputado Odorico Monteiro (PROS/CE) como relator do Processo.
31/08/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Protocolado o Parecer Preliminar do relator, Deputado Odorico Monteiro.
04/10/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Leitura do Parecer Preliminar do Deputado Odorico Monteiro pela admissibilidade da Representação. Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 COETICA, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
  • Concedida vista (2 dias úteis) ao Deputado Sandro Alex.
10/10/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 COETICA, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF). Inteiro teor
08/11/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 COETICA, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
  • Início da discussão.
  • Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Laerte Bessa, Capitão Augusto e Ricardo Izar.
  • Encerrada a discussão.
09/11/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Em votação, o Parecer Preliminar do relator, Deputado Odorico Monteiro foi rejeitado com 11 votos contrários e 1 favorável.
  • Designado o Deputado Marcos Rogério para proferir o Parecer Preliminar Vencedor.
  • Em votação, o Parecer Preliminar Vencedor pelo arquivamento da Representação 7/2016 foi aprovado com 9 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 abstenção.
  • Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 COETICA, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
01/12/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Encaminhado todo o original do Processo à SGM para providências, por meio do Ofício nº 227/16-CEDPA/P.
01/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 227/16, do Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO, Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - CEDPA, encaminhando a Representação n. 7/2016, do Partido Verde, em desfavor do Deputado JAIR BOLSONARO. Informa, ainda, que aquele colegiado em reunião ordinária realizada no dia 9 de novembro de 2016, aprovou o Parecer Preliminar vencedor do Deputado Marcos Rogério, determinando o arquivamento da referida Representação por falta de justa causa e ausência de tipicidade da conduta descrita na inicial.
05/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se o parecer referido em epígrafe, abrindo-se o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Caso o prazo transcorra sem a interposição de recurso, arquive-se a Representação n. 7/2016.Publique-se. DCD de 06/12/16.PÁG 68 COL 01. Inteiro teor
  • Prazo para apresentação de recurso (5 sessões a partir de 06/12/2016)
14/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada