REQ 96/2016 CCJC => PL 7224/2014
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Rogério - DEM/RO
Apresentação
09/05/2016
Ementa
Requer, nos termos dos arts. 163, inciso I, e 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja declarada a prejudicialidade da referida proposição, em razão da aprovação pelo Congresso Nacional de projeto de idêntico teor, convertido na Lei nº 13.231, de 28 de dezembro de 2015.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Arquivado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 10/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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