PL 5205/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
06/05/2016
Ementa
Altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dispõe sobre a tributação das doações e heranças, do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo lucro presumido e arbitrado, altera a tributação do direito de imagem e voz, altera o benefício fiscal concedido às empresas integrantes do Regime Especial da Indústria Química, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera as Leis nº 11482, de 2007; 7.713, de 1988; 9.250, de 1995; 9.430 de 1996; 10.865, de 2004; 11.196, de 2005 e revoga dispositivo da Lei Complementar 123, de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/05/2016 | Deferido o Requerimento 4.457/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.457/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.205/2016 ao Projeto de Lei n. 6.094/2013, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 458/2021, ao qual esta proposição está apensada. |
15/08/2024 |
Plenário ( PLEN )
Aprovado o requerimento nº 968/2021,do Sr. Hugo Motta, que solicita urgência (art. 155) para o PL 458/2021. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/08/2024 |
Plenário ( PLEN )
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13/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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