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PL 4366/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Benedita da Silva - PT/RJ

Apresentação
16/12/1993

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor", e do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal

Dados Complementares:
Inclui nos crimes resultantes de preconceitos, os de origem, sexo, idade, estado civil, ou de quaisquer outras formas de discriminação; aumenta as penalidades se o agente cometer o crime impelido por racismo ou por motivação mediante promessa de paga ou recompensa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/03/1995 DESPACHO A CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 08 03 95 PAG 2741 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/12/1993

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pel Dep. BENEDITA DA SILVA Inteiro teor
18/01/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
18/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 19 01 94 PAG 607 COL 02. Inteiro teor
07/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE ABRÃO.
    DCN1 08 03 94 PAG 3205 COL 02.
13/04/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. JOSE ABRAO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
26/04/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ABRÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
23/05/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4366-A/93.
    DCN1 07 06 94 PAG 8833 COL 02. Inteiro teor
07/12/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
07/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
    DEP ERALDO TRINDADE - EMENDAS 01 E 03;
    DEP JOÃO THOME - EMENDA 02.
07/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
    DCN1 08 03 95 PAG 2741 COL 02.
16/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ENIO BACCI (EMENDAS DE PLENARIO).
    DCN1 17 03 95 PAG 3667 COL 02.
17/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL (EMENDAS DE PLENARIO).
    DCD 01 06 96 PAG 15914 COL 01.
23/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
    TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02, PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 01, E PELA
    INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DA EMENDA 03.
19/06/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.
    PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 4366-B/93.
    DCD 26 06 96 PAG 18185 COL 01. Inteiro teor
24/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P 650/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 27/99 A ESTE.
10/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OF 650/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 27/99 A ESTE, POR INTEMPESTIVIDADE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 142, PARAGRAFO UNICO DO RI.
    DCD 11 08 99 PAG 33247 COL 02.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição". Inteiro teor
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