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REC 132/2016 => PL 7406/2014 Inteiro teor
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Jerônimo Goergen - PP/RS

Apresentação
04/05/2016

Ementa
Recurso, nos termos do artigo 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer ao PL 7406/14, e apensados sobre a Lei Geral de Telecomunicações.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
12/05/2016 À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL n. 7.406/2014 e apensados, para manifestar-se no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/05/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Proferida Decisão da Presidência, conforme o seguinte teor: "Trata-se do Recurso n. 132/2016, interposto pelo Senhor Deputado GERÔNIMO GOERGEN contra decisão em Questão de Ordem proferida na reunião ordinária de 26 de abril de 2016 pelo Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7.406/2014
....
De igual maneira, portanto, a ata, no momento da votação, justamente por não ser uma proposição, não está sujeita a encaminhamento, orientação ou verificação de votação. Ora, o próprio artigo 185, em seu caput e § 1º, fala em "votação das proposições em geral", de onde também se depreende que não haverá verificação de votação das atas.Com base nessas razões, nego provimento ao Recurso n. 132/2016..."

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 132/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Recurso, nos termos do artigo 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer ao PL 7406/14, e apensados sobre a Lei Geral de Telecomunicações". Inteiro teor
12/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL n. 7.406/2014 e apensados, para manifestar-se no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se. Inteiro teor
12/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à PL740614
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/05/16 PÁG 97 COL 01. Inteiro teor
12/05/2016

COMISSÃO ESPECIAL - PL 7406/14 - TELECOMUNICAÇÕES ( PL740614 )

  • Recebimento pela PL740614.
24/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proferida Decisão da Presidência, conforme o seguinte teor: "Trata-se do Recurso n. 132/2016, interposto pelo Senhor Deputado GERÔNIMO GOERGEN contra decisão em Questão de Ordem proferida na reunião ordinária de 26 de abril de 2016 pelo Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7.406/2014
    ....
    De igual maneira, portanto, a ata, no momento da votação, justamente por não ser uma proposição, não está sujeita a encaminhamento, orientação ou verificação de votação. Ora, o próprio artigo 185, em seu caput e § 1º, fala em "votação das proposições em geral", de onde também se depreende que não haverá verificação de votação das atas.Com base nessas razões, nego provimento ao Recurso n. 132/2016..." Inteiro teor
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