PL 5142/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor
Felipe Bornier - PROS/RJ
Apresentação
03/05/2016
Ementa
Criação do serviço de Disque Denúncia para os cidadãos que desejam revelar irregularidades no auxílio do programa Bolsa Família do Governo Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2016) | 22/08/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP. |
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/04/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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14/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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