RCP 22/2016 Inteiro teor
Requerimento de Instituição de CPI


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
28/04/2016

Ementa
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes - UNE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2016 Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão para, nos termos do art. 35, § 3º, primeira parte, funcionar no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/08/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 3 recursos.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 2 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Instituição de CPI n. 22/2016, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes - UNE". Inteiro teor
28/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão para, nos termos do art. 35, § 3º, primeira parte, funcionar no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Publique-se. Inteiro teor
04/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD de 05/05/16 PÁG 551 COL 01. Inteiro teor
  • Cria Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos do art. 35, caput e § 4º , do Regimento Interno. Inteiro teor
31/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: constitui CPI, satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e § 4º, do Regimento Interno. Inteiro teor
11/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão do Presidente exarada na Questão de Ordem n. 184/2016, lida na Sessão Plenária no dia 11/07/2016, : "... Nesses termos, considerando ainda os limites constitucionais e regimentais desta Presidência, no que se refere aos encaminhamentos pertinentes à criação e instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito, inclusive, acolho a presente questão de ordem, para, reconsiderando o despacho da Presidência, de 4 de maio de 2016, e consequentemente, os Atos da Presidência de 4 e de 24 de maio de 2016, expedidos na forma do § 2º do art. 35, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinar a devolução do mencionado Requerimento aos seus ilustres autores, por ausência de fato determinado. Dou por resolvida a presente Questão de Ordem. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
  • Devolvido ao autor, nos termos do § 2º do art. 35 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões a partir de 12/07/2016)
13/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) n. 148/2016, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Recorre da devolução ao Autor do Requerimento de Instituição de CPI nº 22, de 2016, que requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes - UNE". Inteiro teor
14/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) n. 150/2016, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Recurso contra decisão proferida pelo Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, em resposta à Questão de Ordem nº 184/2016, que devolveu aos autores o Requerimento de CPI nº 22/2016, que 'requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes - UNE'". Inteiro teor
19/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 151/2016, pelo Deputado Antonio Imbassahy, que: "Recurso contra a decisão do senhor Waldir Maranhão, 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados então no exercício da Presidência, que acolheu a Questão de Ordem 184/2016 para reconsiderar o despacho da Presidência de 4 de maio de 2016, e determinar a devolução aos autores do Requerimento nº 22/2016, que 'requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes - UNE'.

    ". Inteiro teor
02/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 3 recursos.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: "Arquivem-se os Requerimentos de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - RCP, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados proferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003 em resposta à Questão de Ordem n. 03/2003, assim como as proposições acessórias àqueles. Publique-se". Inteiro teor