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PL 5041/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor
Augusto Carvalho - SD/DF

Apresentação
18/04/2016

Ementa
Altera o artigo 1.596 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para criar a figura do vínculo parental socioafetivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/03/2023	Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2017)	06/07/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/11/2019)	21/11/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/03/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-5081/2016, PL-7065/2017 apensadas.
24/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
31/01/2023	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, deixou de ser membro da Comissão
15/09/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

Apensados

Apensados ao PL 5041/2016 ( 2 )

PL 5081/2016

PL 5081/2016

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Trata do direito ao reconhecimento do estado de filiação em face dos pais socioafetivos.
, PL 7065/2017

PL 7065/2017

Autor: Rômulo Gouveia

Ementa: Modifica a redação do art. 1.593 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Explicação da Ementa: Trata do parentesco socioafetivo.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/04/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5041/2016, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Altera o artigo 1.596 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para criar a figura do vínculo parental socioafetivo". Inteiro teor
27/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/04/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/16 PÁG 788 COL 01. Inteiro teor
27/04/2016	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
03/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5081/2016. Inteiro teor
24/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7065/2017. Inteiro teor
04/07/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
05/07/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2017)
12/07/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2018	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor
19/11/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
20/11/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
11/03/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Renata Abreu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
15/09/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
31/01/2023	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
27/03/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. Inteiro teor
27/03/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-5081/2016, PL-7065/2017 apensadas.