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MPV 721/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/03/2016

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/03/2016 a 05/04/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/04/2016.
Senado Federal: 27/04/2016 a 10/05/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2016 a 13/05/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2016.
Congresso Nacional: 30/03/2016 a 28/05/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/08/2016**
** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 27/07/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 30/03/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (de 31/03/2016 a 05/04/2016) 31/03/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/08/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Ato n. 42, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 1/6/16, faz saber que a Medida Provisória n. 711, de 2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de julho de 2016 (DOU de 4/8/16 - Seção 1 - pág. 1).
12/07/2016 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto à 1 (uma) emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE.
30/03/2016 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/03/2016

09/05/2007 a 08/05/2011 ( CNBB )

  • Prazo para Emendas: 31/03/2016 a 05/04/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 26/04/2016.
    Senado Federal: 27/04/2016 a 10/05/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2016 a 13/05/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2016.
    Congresso Nacional: 30/03/2016 a 28/05/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/08/2016**
    ** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 27/07/2016.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/03/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

31/03/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 31/03/2016 a 05/04/2016)
05/04/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

07/04/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada em 7.04.2016 às folhas de nºs 13 a 16, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 721, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. Inteiro teor
12/04/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexado à folha nº 17, Ofício nº 483/2016/SGM/P, de 11.04.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados à Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Senadora Rose de Freitas, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 721/2016, pela Câmara dos Deputados é o dia 6 de julho de 2016.
19/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 26, de 18/05/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/05/2016 - Pag. 1).
23/05/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexado à folha de nº. 18, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26 de 2016 (publicado no DOU de 30.03.2016), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
22/06/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Sen. Flexa Ribeiro, e Relator revisor, o Dep. Claudio Cajado.
12/07/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Flexa Ribeiro Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto à 1 (uma) emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
29/07/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encaminhado à SLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
04/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 42, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 1/6/16, faz saber que a Medida Provisória n. 711, de 2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de julho de 2016 (DOU de 4/8/16 - Seção 1 - pág. 1).
08/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício 378-CN, de 8/8/16, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 721, de 2016, no dia 27 de julho do corrente ano.
09/08/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • SF-SEADI (CN-PLEN) - (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
    Término do prazo de vigência, em 27 de julho do corrente, da presente Medida Provisória nº 721, de 2016.
    Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
    A matéria retorna à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
    Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
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