MPV 721/2016
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
30/03/2016
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 31/03/2016 a 05/04/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/04/2016. Senado Federal: 27/04/2016 a 10/05/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2016 a 13/05/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2016. Congresso Nacional: 30/03/2016 a 28/05/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/08/2016** ** Alteração do Prazo de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 27/07/2016. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
30/03/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (de 31/03/2016 a 05/04/2016) | 31/03/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ato n. 42, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 1/6/16, faz saber que a Medida Provisória n. 711, de 2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de julho de 2016 (DOU de 4/8/16 - Seção 1 - pág. 1). |
12/07/2016 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto à 1 (uma) emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE. |
30/03/2016 |
Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/03/2016 |
Poder Executivo ( EXEC )
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30/03/2016 |
09/05/2007 a 08/05/2011 ( CNBB )
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30/03/2016 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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31/03/2016 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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05/04/2016 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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07/04/2016 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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12/04/2016 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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19/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2016 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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22/06/2016 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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12/07/2016 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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29/07/2016 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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04/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2016 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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