EMP 30/2016 => PLP 257/2016
Inteiro teor
Emenda de Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
30/03/2016
Ementa
Modifique-se para a redação adiante explicitada o texto atribuído pelo art. 14 ao § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
Art. 18. .....................................................................
§ 1º Serão computados como "Outras Despesas de Pessoal" os valores pagos a pessoal terceirizado ou temporário contratado em caráter excepcional e transitório para substituir servidores ou empregados públicos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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