EMP 22/2016 => PLP 257/2016
Inteiro teor
Emenda de Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
30/03/2016
Ementa
O inciso I, do art. 6-A, constante do Art. 14, Capítulo II passa a vigorar com a seguinte redação:
Capítulo II
Art. 14 - ......
Art. 6º -A "No orçamento de cada um dos Poderes e dos órgãos a que se refere o artigo art. 20, é obrigatória a inclusão dotação suficiente ao pagamento:
I. De débitos oriundos de sentenças transitados em julgado constantes de requisições de pequeno valor ou de precatórios expedidos em processos judiciais que tenham por objeto ação ou omissão estatal que lhes tenham sido atribuído."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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