EMP 21/2016 => PLP 257/2016
Inteiro teor
Emenda de Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
30/03/2016
Ementa
O parágrafo 5.º, inciso II, do artigo 18, Capítulo II, passa a vigorar com a seguinte redação:
Capítulo II
Art. 18
II -...........
§ 5.º - As despesas com indenizações de auxílio, serão computadas nas despesas com pessoal para fim de aplicação dos limites de que tratam os arts. 19 e 20.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
|