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PL 4797/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4104/2015 - Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Apresentação
22/03/2016

Ementa
Altera o inciso VI art. 2º e acrescenta o inciso IX na lei 11.345, de 14 de setembro de 2006.

Dados Complementares:
Destina um percentual dos recursos arrecadados com a realização do concurso de prognóstico para a Federação das Associações de Síndrome de Down.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/04/2016	Apense-se à(ao) PL-4104/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4797/2016 ( 1 )

PL 6987/2017

PL 6987/2017

Autor: Odorico Monteiro

Ementa: Destina a renda líquida de um concurso da loteria de prognósticos numéricos denominada Mega Sena à Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/03/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4797/2016, pelo Deputado Odorico Monteiro (PROS-CE), que: "Altera o inciso VI art. 2º e acrescenta o inciso IX na lei 11.345, de 14 de setembro de 2006. ". Inteiro teor
05/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4104/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/04/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/16 PÁG 198 COL 01. Inteiro teor
06/04/2016	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
04/05/2016	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4104/2015
09/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6987/2017. Inteiro teor
12/08/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Dr. Francisco (PT-PI), para o PL 5073/2016, ao qual esta proposição está apensada.
26/11/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Declarados prejudicados o PL 5.073/2016 e os apensados PL 3.127/2015, PL 3.987/2015, PL 4104/2015, PL 4797/2016, PL 6143/2016, PL 6176/2016, PL 6987/2017, PL 10972/2018 e PL 11104/2018, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do Requerimento n. 246/2024 (CSAUDE), em 19/11/2024.