PL 4793/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 5103/2009

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
22/03/2016

Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações.

Dados Complementares:
Obriga as entidades públicas ou privadas que recebem recursos públicos a divulgar na internet a destinação desses recursos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/04/2016 Apense-se à(ao) PL-5103/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/09/2019 TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5103/2009

Apensados

Apensados ao PL 4793/2016 ( 1 )

  • PL 5354/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4793/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações". Inteiro teor
05/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5103/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
06/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/16 PÁG 195 COL 01. Inteiro teor
06/04/2016

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-115/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
26/09/2019

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5103/2009