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PDC 329/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Autor
Chico Lopes - PCdoB/CE

Apresentação
16/03/2016

Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência das Resoluções nº 4.452, de 17/12/2015, e nº 4.470, de 14/03/2016, que respectivamente, "Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º/01/2016 a 31/12/2016" e "Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com os demais setores ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em 2016".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/03/2016 Apense-se à(ao) PDC-328/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-328/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 329/2016, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência das Resoluções nº 4.452, de 17/12/2015, e nº 4.470, de 14/03/2016, que respectivamente, "Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º/01/2016 a 31/12/2016" e "Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com os demais setores ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em 2016"". Inteiro teor
29/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDC-328/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
30/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/16 PÁG 240 COL 01. Inteiro teor
30/03/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
15/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-328/2016
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