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Data	Andamento
15/03/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4742/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Regula a doação de alimentos por empresas públicas ou sociedades de economia mista a entidades filantrópicas ou de caridade". Inteiro teor
23/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5958/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
28/03/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 166 COL 01. Inteiro teor
28/03/2016	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
14/03/2017	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-5958/2013
06/07/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5958/2013
18/06/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5958/2013
19/05/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1164/2020, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 4742/2016, que “Regula a doação de alimentos por empresas públicas ou sociedades de economia mista a entidades filantrópicas ou de caridade.”, ao Projeto de Lei nº 1194/2020". Inteiro teor
22/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 1164/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.164/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.194/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária realizada em 19 de maio de 2020. Publique-se."