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PEC 193/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
09/03/2016

Ementa
Dá nova redação aos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 158, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Altera a percentagem do repasse do produto da arrecadação do ICMS aos Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2016 Apense-se à(ao) PEC-149/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 193/2016, pelos Deputados José Nunes (PSD-BA) e outros, que: "Dá nova redação aos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 158, da Constituição Federal". Inteiro teor
10/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

10/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/16 PÁG 277 COL 01. Inteiro teor
22/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-149/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
23/03/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 24/03/16 PÁG 289 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 187/2019, pela Deputadoa José Nunes PSD, que:"Requer o desarquivamento das proposições que menciona. ". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019. Inteiro teor