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PL 2908/1992
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8961/1994


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/06/1992

Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA HIPOTESE QUE MENCIONA.

Dados Complementares:
OBRA DE ARTE E ANTIGUIDADES DOADAS A MUSEUS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/12/1994 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8961/94. DOFC 24 12 94 PAG 20458 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 06 92 PAG 12640 COL 01. Inteiro teor
09/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
03/08/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 03 A 07 08 92. DCN1 01 08 92 PAG 17612 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP JOSE DIRCEU. DCN1 04 08 92 PAG 17705 COL 01. Inteiro teor
10/08/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/09/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 22 10 92 PAG 23172 COL 01. Inteiro teor
28/10/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. (PL. 2908-A/92). DCN1 30 10 92 PAG 23831 COL 01. Inteiro teor
18/11/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 11 92. DCN1 17 11 92 PAG 24630 COL 02.
  • RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES.
25/11/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 01 12 93 PAG 26017 COL 01.
05/08/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR. (PL. 2908-B/92). DCN1 28 08 93 PAG 17602 COL 02. Inteiro teor
09/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 320/93-CCJR, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
13/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 13 A 20 08 93. DCN1 13 08 93 PAG 16278 COL 01. Inteiro teor
09/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/814/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
22/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2908-C/92. DCN1 24 09 93 PAG 20627 COL 02. Inteiro teor
11/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/331/93.
12/12/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-645/94, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO E A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
23/12/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8961/94. DOFC 24 12 94 PAG 20458 COL 01.
30/12/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/716/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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