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PL 4611/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2246/2015 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor
Vitor Valim - PMDB/CE

Apresentação
03/03/2016

Ementa
Dispõe sobre desconto nas tarifas de serviços públicos essenciais por inadimplência do fornecedor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/03/2016	Apense-se à(ao) PL-2246/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/03/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2246/2015

Apensados

Apensados ao PL 4611/2016 ( 2 )

PL 8637/2017 (1)

PL 8637/2017

Autor: Heuler Cruvinel

Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento aos consumidores de eletricidade por interrupção de suprimento, alterando a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
, PL 10302/2018

PL 10302/2018

Autor: Cabo Sabino

Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar o fornecedor de energia elétrica a indenizar o consumidor quando houver interrupção no fornecimento do serviço por período superior a 24 horas ininterruptas

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/03/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4611/2016, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Dispõe sobre desconto nas tarifas de serviços públicos essenciais por inadimplência do fornecedor". Inteiro teor
23/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2246/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/03/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 139 COL 01. Inteiro teor
28/03/2016	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
03/08/2017	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2246/2015
10/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8637/2017. Inteiro teor
03/12/2018	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, apensado ao PL-2246/2015
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-248/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-151/2019. Inteiro teor
11/10/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2246/2015
23/03/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2246/2015