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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Felipe Bornier - PSD/RJ

Apresentação
24/02/2016

Ementa
Dispõe sobre a contagem dos prazos processuais trabalhistas.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/03/2016	Apense-se à(ao) PL-2176/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Data	Ação
14/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. DCD de 15/09/17 PÁG 279 COL 01.
18/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2176/2015

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/02/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4540/2016, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Dispõe sobre a contagem dos prazos processuais trabalhistas". Inteiro teor
03/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2176/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/03/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
04/03/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/16 PÁG 66 COL 01. Inteiro teor
14/06/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2176/2015
18/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2176/2015
14/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. DCD de 15/09/17 PÁG 279 COL 01. Inteiro teor