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PL 4395/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Apresentação
16/02/2016

Ementa
Acrescenta o artigo 51-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para estabelecer o prazo de 2 (dois) anos de garantia para os produtos e serviços duráveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/02/2016	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016)	12/05/2016

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/02/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4395/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Acrescenta o artigo 51-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para estabelecer o prazo de 2 (dois) anos de garantia para os produtos e serviços duráveis". Inteiro teor
22/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/02/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/02/16 PAG 268 COL 01. Inteiro teor
23/02/2016	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
10/05/2016	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
11/05/2016	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016)
23/05/2016	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4832/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 4.395/2016". Inteiro teor
19/07/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL 4.395/2016, em razão do deferimento do requerimento n. 4.832/2016, nos termos do artigo 104, combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/07/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDEICS o Memorando nº 200/16 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
02/08/2016	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Devolução à COPER, em razão do deferimento do requerimento n. 4.832/2016.