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PL 4269/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
17/03/1998

Ementa
Inclui parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, dispondo sobre as ressalvas em campanhas publicitárias veiculadas nos meios de comunicação.

Dados Complementares:
Exige que a informação de venda ou publicidade de produtos e serviços veiculada em qualquer forma ou meio de comunicação que contiver informações adicionais que limitem, restrinjam ou alterem a informação principal, deve figurar nos mesmos padrões, tamanhos e destaques desta.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-3190/1997. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.

Apensados

Apensados ao PL 4269/1998 ( 11 )

  • PL 6733/2002 (6)
  • ,  PL 6321/2005
  • ,  PL 3615/2008
  • ,  PL 7228/2010 (1)
  • ,  PL 3187/2012
  • ,  PL 6379/2013
  • ,  PL 6626/2016
  • ;  PL 3186/2012
  • ;  PL 6535/2013 (1)
  • ,  PL 7971/2014
  • ;  PL 719/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS VINICIUS DE CAMPOS.
30/03/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL : À CDCMAM E CCJR.
30/03/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 31 03 98 PAG 8321 COL 01. Inteiro teor
01/04/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À CDCMAM.
07/04/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF TP 058/98 DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
06/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 58/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
    DCD 07 05 98 PAG 11536 COL 01.
22/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL. 6733/2002.
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3190/1997. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação. Inteiro teor
31/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5433/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.269, de 1998 e 3.186, de 2012". Inteiro teor
29/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

04/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 155/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 3186/12 ao de nº 4269/98 (apensado ao 3190/97). Inteiro teor
23/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

21/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )