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TVR 63/2016 Inteiro teor
Renovação TV Sons e Imagens

Situação: Tranformada ao PDC 499/2016

Origem: MSC 615/2015

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/01/2016

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de dezembro de 2015, que renova a concessão outorgada à Televisão Cabugi LTDA para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/08/2016	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Transformada em nova proposição.
04/01/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação da TVR 63/2016, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de dezembro de 2015, que renova a concessão outorgada à Televisão Cabugi LTDA para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte."

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/01/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação da TVR 63/2016, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de dezembro de 2015, que renova a concessão outorgada à Televisão Cabugi LTDA para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte." Inteiro teor
02/02/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação a MSC-615/2015.
03/02/2016	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
10/05/2016	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG)
08/08/2016	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG), pela aprovação. Inteiro teor
23/08/2016	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/08/2016	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encaminhado à SGM para numeração do PDC. Transformada em nova proposição.
25/08/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 499/2016, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cabugi LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte". Inteiro teor