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PL 4219/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
22/12/2015

Ementa
Altera a legislação tributária federal, modificando a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de conceder ao contribuinte o direito ao abatimento dos gastos totais com parente idoso, ou pessoas com deficiência, que não recebam aposentadoria ou benefício assistencial ao idoso, do Imposto de Renda.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/01/2016 Apense-se à(ao) PL-217/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4219/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Altera a legislação tributária federal, modificando a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de conceder ao contribuinte o direito ao abatimento dos gastos totais com parente idoso, ou pessoas com deficiência, que não recebam aposentadoria ou benefício assistencial ao idoso, do Imposto de Renda". Inteiro teor
26/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-217/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 741 COL 01. Inteiro teor
04/02/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
07/10/2016

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-217/2015
01/12/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-217/2015
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019. Inteiro teor