MPV 703/2015
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
21/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.
Dados Complementares:
Revoga dispositivo da Lei nº 8.429, de 1992.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 22/12/2015 a 06/02/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/02/2016. Senado Federal: 28/02/2016 a 12/03/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2016 a 15/03/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2016. Congresso Nacional: 21/12/2015 a 30/03/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
21/12/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/12/2015 |
Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/12/2015 |
Poder Executivo ( EXEC )
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21/12/2015 |
CN ( CN )
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17/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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