SBT 1 CCJC => PL 6501/2013 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Esperidião Amin - PP/SC

Apresentação
17/12/2015

Ementa
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.501, DE 2013 Acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a justificação de mudança de partido político por detentor de mandato eletivo. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Acrescente-se à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, o seguinte art. 26-A: "Art. 26-A. O detentor de mandato eletivo que solicitar à Justiça Eleitoral desfiliação do partido político pelo qual foi eleito, alegando justa causa, deverá juntamente com a petição inicial apresentar justificativa de sua mudança de partido dirigida ao eleitorado, sem a qual não será a ação conhecida. Parágrafo único. Os Tribunais Eleitorais deverão dar ampla publicidade às justificativas apresentadas nos termos do caput, inclusive através de publicação em seu sítio, na rede mundial de computadores, afixação em mural de avisos e disponibilização para consulta por qualquer cidadão". (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/2015 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/12/2015

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor