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PL 4112/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Hissa Abrahão - PPS/AM

Apresentação
16/12/2015

Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 83 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dados Complementares:
Dispõe sobre a viagem de menor de idade desacompanhado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/08/2019 Tendo em vista o arquivamento dos Projetos de Lei n. 4.719/2012 e 4.018/2004, apense-se o Projeto de Lei n. 6.598/2016 ao Projeto de Lei n. 4.112/2015, nos termos do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Distribua-se o Projeto de Lei n. 4.112/2015 às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54), para que seja apreciado pelo Plenário, sob o regime de prioridade. Ainda, por permanecer válido e eficaz o parecer da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei n. 4.018/2004, determino o seu traslado, por cópia, aos processados dos Projeto de Lei n. 4.112/2015 e 6.598/2016, permanecendo estes prontos para a Ordem do Dia. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.112/2015: CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/08/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Tendo em vista o arquivamento dos Projetos de Lei n. 4.719/2012 e 4.018/2004, apense-se o Projeto de Lei n. 6.598/2016 ao Projeto de Lei n. 4.112/2015, nos termos do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Distribua-se o Projeto de Lei n. 4.112/2015 às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54), para que seja apreciado pelo Plenário, sob o regime de prioridade. Ainda, por permanecer válido e eficaz o parecer da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei n. 4.018/2004, determino o seu traslado, por cópia, aos processados dos Projeto de Lei n. 4.112/2015 e 6.598/2016, permanecendo estes prontos para a Ordem do Dia. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.112/2015: CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].)

Apensados

Apensados ao PL 4112/2015 ( 3 )

  • PL 6598/2016
  • ,  PL 4291/2019
  • ,  PL 2536/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Saúde
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4112/2015, pelo Deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), que: "Acrescenta parágrafo ao artigo 83 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". Inteiro teor
07/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4719/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 617 COL 01. Inteiro teor
05/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

04/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Projeto de Lei nº 7.809/2017, apensado, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, com parecer pela injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/07/2019).
12/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei 4.112/2015, apensado ao PL 4.719/2012 (em face do seu arquivamento).
27/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista o arquivamento dos Projetos de Lei n. 4.719/2012 e 4.018/2004, apense-se o Projeto de Lei n. 6.598/2016 ao Projeto de Lei n. 4.112/2015, nos termos do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Distribua-se o Projeto de Lei n. 4.112/2015 às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54), para que seja apreciado pelo Plenário, sob o regime de prioridade. Ainda, por permanecer válido e eficaz o parecer da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei n. 4.018/2004, determino o seu traslado, por cópia, aos processados dos Projeto de Lei n. 4.112/2015 e 6.598/2016, permanecendo estes prontos para a Ordem do Dia. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.112/2015: CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].) Inteiro teor
04/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

30/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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