MSC 540/2015 => PL 3221/2015
Inteiro teor
Mensagem de Solicitação de urgência
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
16/12/2015
Ementa
Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao Projeto de Lei nº 3.221, de 2015.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/12/2015 | Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o Projeto de Lei nº 3.221, de 2015, passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF). Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 16/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o Projeto de Lei nº 3.221, de 2015, passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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| 16/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 16/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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