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REQ 480/2015 CPIFUNDO => RCP 15/2015 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Sergio Souza - PMDB/PR

Apresentação
16/12/2015

Ementa
Requer que seja requisitada a transferência dos sigilos bancário, fiscal e eletrônico junto aos órgãos e instituições competentes dos dados do período compreendido entre o janeiro/2003 até dezembro/2015 do Sr. Ludovido Tavares Giannattasio (CPF nº 093319567-20), fundador e dirigente do Grupo Canabrava, e de suas empresas a seguir relacionadas: (a) Canabrava Bioenergia Participações S.A., CNPJ nº 14.444.841/0001-00; (b) Alcool Química Canabrava S.A., CNPJ nº 05.627.254/0001-58; (c) Canabrava Energética S.A., CNPJ nº 11.235.729/0001-63; (d) Portopar Participações S.A., CNPJ nº 07.340.609/0001-59; (e) Canabrava Agrícola S.A., CNPJ nº 12.475.957/0001-73; (f) Usina Sobrasil S.A., CNPJ nº 15.695.664/0001-90; (g) Canabrava Bioenergia Quissamã S.A., CNPJ nº 12.029.800/0001-14; (h) Canabrava Bioenergia Bom Jesus do Itabapoana, CNPJ nº 12.029.825/0001-18.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/2015 CPI dos Fundos de Pensão ( CPIFUNDO )
Aprovado, com alteração, substituindo a transferência do sigilo eletrônico, para sigilo telefônico.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/12/2015

CPI dos Fundos de Pensão ( CPIFUNDO )

  • Apresentação do Requerimento n. 480/2015, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR), que: "Requer que seja requisitada a transferência dos sigilos bancário, fiscal e eletrônico junto aos órgãos e instituições competentes dos dados do período compreendido entre o janeiro/2003 até dezembro/2015 do Sr. Ludovido Tavares Giannattasio (CPF nº 093319567-20), fundador e dirigente do Grupo Canabrava, e de suas empresas a seguir relacionadas: (a) Canabrava Bioenergia Participações S.A., CNPJ nº 14.444.841/0001-00; (b) Alcool Química Canabrava S.A., CNPJ nº 05.627.254/0001-58; (c) Canabrava Energética S.A., CNPJ nº 11.235.729/0001-63; (d) Portopar Participações S.A., CNPJ nº 07.340.609/0001-59; (e) Canabrava Agrícola S.A., CNPJ nº 12.475.957/0001-73; (f) Usina Sobrasil S.A., CNPJ nº 15.695.664/0001-90; (g) Canabrava Bioenergia Quissamã S.A., CNPJ nº 12.029.800/0001-14; (h) Canabrava Bioenergia Bom Jesus do Itabapoana, CNPJ nº 12.029.825/0001-18". Inteiro teor
17/12/2015

CPI dos Fundos de Pensão ( CPIFUNDO ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado, com alteração, substituindo a transferência do sigilo eletrônico, para sigilo telefônico.
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Sessões e Reuniões
  • 17/12/2015 - 11h00

    Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos vultosos aos seus participantes

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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