PL 4081/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada A Investigar A Prática de Atos Ilícitos E Irregulares No Âmbito da Empresa Petróleo Brasileiro S/a (petrobras), Entre Os Anos de 2005 E 2015, Relacionados A Superfaturamento E Gestão Temerária Na Construção de Refinarias No Brasil; À Constituição de Empresas Subsidiárias E Sociedades de Propósito Específico Pela Petrobras Com O Fim de Praticar Atos Ilícitos; Ao Superfaturamento E Gestão Temerária Na Construção E Afretamento de Navios de Transporte, Navios-plataforma E Navios-sonda; A Irregularidades Na Operação da Companhia Sete Brasil E Na Venda de Ativos da Petrobras Na África
Apresentação
16/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que trata da colaboração premiada.
Dados Complementares:
Restringe o âmbito de incidência da colaboração premiada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/12/2016 | Defiro o Requerimento nº 5.553/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.553/2016. Apense-se os Projetos de Lei n. 4.078/2015 e n. 4.081/2015 ao Projeto de Lei n. 2.755/2015, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2755/2015 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/02/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/05/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/11/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/11/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
05/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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