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PL 4197/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Wanda Reis - PSD/RJ

Apresentação
28/09/1993

Ementa
Introduz modificações nos arts. 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279 e 280 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Dados Complementares:
Determina o aumento de pena para os crimes de corrupção ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/10/1993 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 30 10 93 PAG 23571 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP WANDA REIS.
    DCN1 29 09 93 PAG 20845 COL 02.
29/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
29/10/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 30 10 93 PAG 23571 COL 02. Inteiro teor
16/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROBERTO ROLLEMBERG.
    DCN1 19 11 93 PAG 25044 COL 02.
26/01/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO
    ROLLEMBERG, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
    TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
22/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4197-A/93.
    DCN1 02 03 94 PAG 2640 COL 01. Inteiro teor
07/12/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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