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PL 2805/1992 CPIECR
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Cpi do Extermínio de Crianças

Apresentação
14/05/1992

Ementa
ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINANDO RECURSO DE OFICIO DAS SENTENÇAS CONCESSIVAS DE ADOÇÃO DE MENOR BRASILEIRO POR ESTRANGEIRO RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
11/07/1995 Mesa Diretora ( MESA )
VETADO TOTALMENTE. (MSC 767/95-PE E MSG 367/95-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 12 07 95 PAG 10302 COL 01. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF E CCJR.
14/05/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 05 92 PAG 9007 COL 02. Inteiro teor
03/06/1992

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP RITA CAMATA. DCN1 04 06 92 PAG 12208 COL 01.
04/08/1992

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA.
02/09/1992

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA. DCN1 03 09 92 PAG 20097 COL 02.
20/10/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATORA DEP SANDRA STARLING.
17/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; LUIS EDUARDO; LIDER DO BLOCO; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; HELIO BICUDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; CELIO DE CASTRO, LIDER DO PSB; E ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 18 11 92 PAG 24706 COL 01.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CSSF, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2805-A/92. DCN1 13 11 92 PAG 24458 COL 01.
18/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO PAULO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUICIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCN1 25 11 92 PAG 25163 COL 01.
02/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO PELOS DEP SANDRA STARLING, VITAL DO REGO E ROBERTO JEFFERSON. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO, CONTRA O VOTO DO BLOCO. DCN1 03 12 92 PAG 25836 COL 01.
02/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
02/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
02/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2805-B/92. DCN1 03 12 92 PAG 25839 COL 02.
08/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 294/92.
23/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 910/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
11/07/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE. (MSC 767/95-PE E MSG 367/95-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 12 07 95 PAG 10302 COL 01. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
20/07/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 458/95-CN, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O VETO TOTAL A ESTE PROJETO.
09/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 367/95-CN.
09/08/1995

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: RONALDO CUNHA LIMA, LUDIO COELHO, BENEDITA DA SILVA. DEPUTADOS: BENEDITO DE LIRA, IBRAHIM ABI-ACKEL, RITA CAMATA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 29 08 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 08 09 95.
12/09/1995

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
25/10/1995

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. CAMARA: SIM-220; NÃO-89; ABST-01; NULO-01; TOTAL-311. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.
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Sessões e Reuniões
  • 25/10/1995 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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