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PL 2803/1992 CPIECR
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 8863/1994


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
CPI DO EXTERMÍNIO DE CRIANÇAS

Apresentação
12/08/1992

Ementa
ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, DE MODO A RESTRINGIR A ATIVIDADE DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA AOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO PRIMEIRO DA CITADA LEI.

Dados Complementares:
COMPREENDENDO BANCOS OFICIAIS OU PRIVADOS, CAIXAS ECONOMICAS, SOCIEDADE DE CREDITO, ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA, SUAS AGENCIAS, SUBAGENCIAS E SEÇÕES.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/1994 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8863/94. DOFC 29 03 94 PAG 4553 COL 02. VETADO PARCIALEMENTE. (MENSAGEM 253/94-PE E MENSAGEM 094/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 29 03 94 PAG 4556 COL 01. MANTIDO O VETO EM 05 04 95. DCN1 06 04 95 PAG 2114 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 06 92 PAG 11823 COL 01. Inteiro teor
02/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
12/08/1992

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • RELATOR DEP ZAIRE REZENDE. DCN1 14 08 92 PAG 18497 COL 02. Inteiro teor
13/10/1992

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE, COM SUBSTITUTIVO.
17/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; HELIO BICUDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; CELIO DE CASTRO, LIDER DO PSB; E ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 18 11 92 PAG 24706 COL 01. Inteiro teor
18/11/1992

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON.
18/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ZAIRE REZENDE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 3089/92, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP WILSON MULLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDN, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIS ROBERTO PONTE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PTB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCN1 25 11 92 PAG 25159 COL 01. Inteiro teor
02/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB E JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 03 12 92 PAG 25832 COL 02. Inteiro teor
09/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP CHICO VIGILANTE, WILSON MULLER E GERSON PERES. DESIGNAÇÃO DO DEP ZAIRE REZENDE PARA REFORMULAR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DA EMENDA AGLUTINATIVA QUE APRESENTA. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DA CTASP. PREJUDICADOS A PROPOSIÇÃO INICIAL, O SUBSTITUTIVO DA DA CTASP E O PL. 3089/92, APENSADO. APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 10 12 92 PAG 26496 COL 02. Inteiro teor
09/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
09/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS. DNC1 10 12 92 26501 COL 02. Inteiro teor
09/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2803-A/92.
10/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-325/92.
10/01/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-18/94, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
22/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
22/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL 2803-C/92). DCN1 23 02 94 PAG 2096 COL 01. Inteiro teor
02/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP CHICO VIGILANTE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP WILSON MULLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDN, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP MAURICIO CALIXTO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE, PELO DEP GERSON PERES , PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS ARTIGOS SETIMO E OITAVO. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DOS ARTIGOS SETIMO E OITAVO. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, I, DO RI.
02/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO NA CD EM 09 12 92. (PL. 2803-D/92). DCN1 03 03 94 PAG 2796 COL 02. Inteiro teor
07/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/040/94, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DAQUELA CASA E A REMESSA DO TEXTO APROVADO NA CD A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 04/94.
28/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8863/94. DOFC 29 03 94 PAG 4553 COL 02. VETADO PARCIALEMENTE. (MENSAGEM 253/94-PE E MENSAGEM 094/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 29 03 94 PAG 4556 COL 01. MANTIDO O VETO EM 05 04 95. DCN1 06 04 95 PAG 2114 COL 01.
14/04/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 094/94-CN. DCN1 15 04 94 PAG 1622 COL 01. Inteiro teor
14/04/1994

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: JUTAHY MAGALHÃES, JOSE FOGAÇA E ODACIR SOARES. DEPUTADOS: SIGMARINGA SEIXAS, WILSON MULLER E ZAIRE REZENDE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 04 05 94. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 14 04 94. DCN1 15 04 94 PAG 1622 COL 01. Inteiro teor
16/05/1994

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
05/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, O VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.