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PL 2769/1983
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7274/1984

Origem: MSC 434/1983


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/11/1983

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALENCIAS).

Dados Complementares:
DANDO MAIOR CELERIDADE PROCESSUAL A CONCORDATA PREVENTIVA, DISPONDO SOBRE CONTROLE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO CONCORDATARIO, O INDEFERIMENTO, PELO JUIZ, DO PEDIDO DE CONCORDATA CAUTELAR QUANDO FOR CARACTERIZADA FRAUDE E DISPONDO QUE O DEPOSITO SEJA FEITO EM DINHEIRO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/1984 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7274/84. DOFC 11 12 84 PAG 18404 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/11/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 25 11 83 PAG 13293 COL 01. Inteiro teor
24/11/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
03/12/1983

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP VALMOR GIAVARINA. DCN1 24 03 84 PAG 0853 COL 03 Inteiro teor
12/04/1984

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VALMOR GIAVARINA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 16 06 84 PAG 5935 COL 02. Inteiro teor
15/05/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2769-A/83. DCN1 16 05 84 PAG 3561 COL 02. Inteiro teor
23/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/05/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 05 84 PAG 4258 COL 01. Inteiro teor
31/05/1984

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 11 08 84 PAG 7642 COL 01. Inteiro teor
31/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
31/05/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2769-B/83. DCN1 01 06 84 PAG 4787 COL 01. ERRATA: DCN1 29 06 84 PAG 6791 COL 02. Inteiro teor
18/06/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 444/84. DCN1 23 06 84 PAG 6360 COL 03. Inteiro teor
10/12/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-489/84, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 06 12 84 PAG 16267 COL 02. Inteiro teor
  • TRANSFORMADO NA LEI 7274/84. DOFC 11 12 84 PAG 18404 COL 02.
17/12/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SF, OF 1103, DE 12/84, RETIFICANDO AUTOGRAFOS.
14/03/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-74/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.
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