PL 4078/1998
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 576/1995
Identificação da Proposição
Autor
Itamar Serpa - PSDB/RJ
Apresentação
15/01/1998
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "Dispõe sobre a vigilância sanitária que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências".
Dados Complementares:
Estabelece que os produtos citados deverão ter sua finalidade claramente especificada no rotulo e comprovada a conformidade do produto com a formula apresentada para registro junto ao orgão de vigilancia sanitaria do Ministerio da Saude.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/05/1998 | DEFERIDO OF TP 60/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 576/95. DCD 07 05 98 PAG 11536 COL 01. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/01/1998 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1998 |
Plenário ( PLEN )
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10/03/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/1998 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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